Legislação do Testamento Vital em Portugal
Resumo claro da lei que regula o Testamento Vital (DAV) e o seu registo no RENTEV.
O que é legalmente o DAV
A Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) é um documento pessoal e voluntário, com valor legal em Portugal, pelo qual uma pessoa maior de idade e capaz exprime antecipadamente a sua vontade sobre os cuidados de saúde que deseja ou recusa receber, para quando não estiver em condições de a expressar.
Base legal
O Testamento Vital em Portugal é regulado por:
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade e cria o RENTEV.
Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio
Define o modelo de formulário do DAV.
Decreto-Lei n.º 174/2014, de 19 de novembro
Regula o funcionamento do RENTEV.
Quando é válido
- O autor tem mais de 18 anos e está consciente no momento da assinatura
- Foi assinado perante notário ou funcionário do RENTEV
- Não contradiz a lei portuguesa nem as boas práticas médicas
Quando deixa de ser válido
- For revogado pelo próprio a qualquer momento
- Tiver mais de 5 anos sem ser renovado
- O autor recuperar a capacidade de decisão
Registo no RENTEV
O RENTEV — Registo Nacional do Testamento Vital — é a base de dados oficial gerida pelo Ministério da Saúde onde os DAV são registados.
O registo não é obrigatório, mas é fortemente recomendado — é através do RENTEV que os profissionais de saúde acedem ao documento em caso de necessidade.
O registo pode ser feito presencialmente num balcão autorizado ou online através do Portal SNS.
Alterar ou revogar
O DAV pode ser alterado ou revogado a qualquer momento, desde que o autor esteja consciente e capaz. A revogação pode ser feita:
- Presencialmente num balcão do RENTEV
- Online através do Portal SNS
- Por declaração verbal perante profissional de saúde (em situação de urgência)
Não é necessária qualquer justificação para revogar.
Informação oficial sobre Testamento Vital
Consulta toda a informação oficial disponibilizada pelo SNS24 sobre o Testamento Vital e o processo de registo do DAV.
Em resumo
O Testamento Vital é um documento legal, reconhecido em Portugal, que garante que a tua vontade é respeitada quando não puderes decidir. Podes fazê-lo, alterá-lo ou cancelá-lo quando quiseres.